O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Brilhante, publicaram o edital no diário oficial do município na última segunda-feira dia 3 de abril, o edital para as inscrições, dos membros do Conselho Tutelar de Rio Brilhante, sendo destes cinco membros titulares e suplentes respectivamente para o quadriênio 2024/2028 que serão escolhidos por eleição.
Sede atual do Conselho Tutelar
As inscrições serão feitas mediante preenchimento do requerimento, constante no Anexo I no Edital, o qual será entregue no local da inscrição, conforme citado no item 2.1, assinado pelo candidato, munido com os seguintes documentos: I. Atestado de reconhecida idoneidade moral, firmado por 02 (duas) autoridades públicas competentes (Anexo II); Certidão Negativa de antecedentes Criminais da Justiça Federal, Estadual e Militar e Civil, dos últimos 05 (cinco) anos: (encontra-se modelo nos seguintes SITES: http://www.tjms.jus.br/servicos/certidoes; http://www.jfms.jus.br/csp/ jfmsint/reqcertidaolink.csp; https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa.); Fotocópia do RG e do CPF para a comprovação da idade mínima de 21 (vinte e um) anos; Fotocópia do Título de Eleitor, comprovante de residência e Certidão do Cartório Eleitoral comprovando a regularidade eleitoral, residir e possuir domicílio eleitoral no município há pelo menos 02 (dois) anos; Fotocópia do Certificado de Reservista; Cópia autenticada do Diploma de Nível Superior, cópia do histórico escolar, ou cópia autenticada de declaração de conclusão de curso, emitida pela Instituição de Ensino Superior (Conforme Lei nº 2.072/2019).
O candidato deve ter o atestado médico que comprove o pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar; fotocópia; Declaração nos termos dos incisos VI (não ter sido apenado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos últimos cinco anos) e VIII (não ocupar outro cargo eletivo) do art. 20 da Lei Municipal n. 1.106/99, a ser fornecida pela Comissão Eleitoral (Anexo III); 01 Foto 3x4; Documento comprobatório de experiência na promoção dos direitos da criança e do adolescente, para o candidato que pretende ser dispensado do curso de formação específica sobre Estatuto da Criança e do Adolescente.
Já a o período da campanha do Processo de Escolha será de 01 de setembro de 2023 a 30 de setembro de 2023, ficando vedadas as seguintes condutas que esta disponíveis no edital.
As inscrições estarão abertas no período de 10 de abril de 2023 a 05 de maio 2023, nos dias úteis, das 7hs às 11hs, na recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio Brilhante na Rua Athayde Nogueira nº 1033 - Centro. Telefone: 67-3452 7391.
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