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PL de Evander que proíbe animais em testes de produtos de limpeza em MS passa em 1ª

O Projeto de Lei 108/2022, do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira, 22, dura...

22/06/2022 às 11h20
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Agora o projeto segue para as comissões de mérito antes de retornar ao plenário para deliberações
Agora o projeto segue para as comissões de mérito antes de retornar ao plenário para deliberações

O Projeto de Lei 108/2022, do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira, 22, durante sessão parlamentar da Assembleia Legislativa. O PL inclui a proibição da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza, bem como seus componentes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta altera e acrescenta a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 4.538/2014, que trata do assunto. O novo texto do artigo 1º passa a ser escrito da seguinte forma: Fica proibida, no Estado de Mato Grosso do Sul, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento bem como teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e produtos de limpeza e seus componentes.

Já o artigo 2º, que sofreu supressão e acréscimo de texto, tem como nova redação: Para os fins do disposto no artigo 1º, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e produtos de limpeza bem como seus componentes, as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano; e remoção de sujidade, desinfecção e conservação de ambientes domésticos ou coletivos.

Conforme justificativa, recentemente o STF julgou constitucional, por dez votos a um, a lei 7.814/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, de limpeza e seus componentes. “A minha intenção, com essa nova redação, é tornar a lei já em vigor em Mato Grosso do Sul mais efetiva e de maior abrangência em nosso estado, visando, principalmente, impedir práticas de maus tratos aos animais”, afirmou Evander.

Agora o projeto segue para as comissões de mérito antes de retornar ao plenário para deliberações.

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