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CCJR aprova pareceres favoráveis a 15 projetos

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta quarta-feira (22), foram aprovados pareceres favoráveis ...

22/06/2022 às 10h40
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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A reunião da CCJR aconteceu na manhã desta quarta-feira
A reunião da CCJR aconteceu na manhã desta quarta-feira

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta quarta-feira (22), foram aprovados pareceres favoráveis a 15 projetos e contrários a dois. Confira as matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (PP), Paulo Duarte (PSB), Professor Rinaldo (Podemos) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

Do deputado Professor Rinaldo, o  Projeto de Lei 122/2022 dispõe sobre a isenção em concurso público para os jurados que fizerem parte do Conselho de Sentença.

Projeto de Lei 76/2022 , de autoria do deputado Evander Vendramini, estabelece que as operadoras de planos de saúde considerem, após o prazo de 30 dias de nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular.

Projeto de Lei Complementar 5/2022 , do Poder Executivo, adequa na Lei Complementar 127/2008 a nomenclatura das funções de Comando, Cheia e Assessoramento constantes na norma, mantidos os mesmos percentuais atualmente aplicados.  

Do Poder Judiciário, o  Projeto de Lei 158/2022 altera o artigo 169-A e o parágrafo único da  Lei 3310/2006.  O objetivo é tornar mais simples o reajuste da assistência médico-social paga aos servidores inativos e pensionistas, retirando da lei o percentual que determina o valor do benefício e conferindo ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, estabelecer e atualizar o valor.  Já o Projeto de Lei 157/2022  estende o adicional de qualificação aos servidores comissionados puros, que atualmente está restrito aos efetivos.

Projeto de Lei 169/2022 , do deputado Neno Razuk (PL), inclui a Feijoada da Celebrar do município de Dourados, a ser comemorado, anualmente, no último sábado do mês de abril.

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 92/2022 , de Evander Vendramini, estabelece princípios para atendimento especializado aos órfãos do feminicídio, no âmbito do Estado.

Do Governo do Estado, o  Projeto de Emenda Constitucional 3/2022 acrescenta o artigo 8-A à onstituição Estadual, com o objetivo de deixar expressa a competência residual para explorar, por meio de autorização, concessão e permissão os serviços de transporte rodoviários estadual, aquaviário e ferroviário dentro dos limites do território de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei 161/2022 , do Poder Executivo, institui o Programa Estadual de Bioinsumos, que tem como foco o aproveitamento do potencial da biodiversidade brasileira para a redução da dependência dos produtores rurais em relação aos insumos importados e à ampliação da oferta de matéria-prima para o setor.  O  Projeto de Lei 150/2022  altera a redação da Lei 3.344/ 2006, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado.

Emenda Modificativa ao Projeto de Emenda à Constituição 1/2022 , do deputado Paulo Duarte, que prevê licença maternidade para ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Já o  Projeto de Lei 50/2022  cria o Programa Mulheres Contra a Violência Doméstica e Familiar, obrigando profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar. 

Do Excutivo, o  Projeto de Lei 149/2022   trata sobre os valores das taxas de serviços realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). E o  Projeto de Lei 182/2022  assegura às servidoras em mandato classista o direito de usufruir a licença gestante, sem quaisquer prejuízos. 

Do deputado Jamilson Name (PSDB), o  Projeto de Lei 160/2022  denomina de Guilherme Gomes da Silva a ponte de concreto sobre o córrego Barra Mansa, na rodovia MS -324, no município de Água Clara.

Pareceres contrários

De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 120/2022 , que institui o Programa Alimentação Preventiva, recebeu parecer contrário diante do vício de inciativa. Pela mesma razão, foi arquivada a Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 401/2021 , do deputado Pedro Kemp (PT), que trata de campanha de sensibilização voltadas à prevenção as violações dos direitos de crianças e adolescentes.

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