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Para beneficiar gestores, Paulo Corrêa “destrava” novo refis de multas do TCE-MS

A atuação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), novamente foi decisiva para tirar do papel uma reivindicação antig...

21/06/2022 às 18h30
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Projeto prevê a possibilidade de renegociação de até 500 UFERMS por processo
Projeto prevê a possibilidade de renegociação de até 500 UFERMS por processo

A atuação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), novamente foi decisiva para tirar do papel uma reivindicação antiga de gestores e ex-gestores dos 79 municípios sul-mato-grossenses.

Corrêa liderou e conseguiu “destravar” no Tribunal de Contas do Estado um nohyunjvo programa de renegociação de multas aplicadas a prefeitos, ex-prefeitos e demais ordenadores de despesas por multas aplicadas, especialmente por intempestividade no envio de documentos.

“É uma reinvindicação antiga e justa e a gente não poderia deixar de intermediar esse assunto. Agradecimento especial a todos os conselheiros, em nome do presidente Iran Coelho das Neves, ao presidente da Assomasul, Valdir Couto, e ao governador Reinaldo Azambuja por nos “emprestar” a brilhante secretária Ana Carolina Nardes”, disse.

Presidente da Assomasul, Valdir Couto de Souza Júnior (PSDB) comemorou a oficialização do programa. “O nosso pedido nós buscamos junto ao Governo do Estado e à presidência da Assembleia Legislativa, que ajudaram a compor essas reivindicações dos ordenadores de despesa. Hoje, recebemos uma notícia muito boa, para que os gestores possam voltar a fazer, em breve, seu Refic”, afirmou.

A minuta do projeto de lei, de autoria da Corte de Contas, foi entregue ao parlamentar em reunião realizada nesta terça-feira (21), deve ser protocolado na Casa de Leis ainda nesta semana e seguir o rito legislativo, antes de ser encaminhado para sanção do Executivo. A matéria em questão prevê a possibilidade de renegociação de até 500 UFERMS por processo.

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