Segunda, 27 de Junho de 2022
17°

Poucas nuvens

Rio Brilhante - MS

Geral Mato Grosso do Sul

Publicada Emenda Constitucional que altera critérios para o teto de gastos

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial do Legislativ...

20/06/2022 às 15h40
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
Compartilhe:
A Emenda Constitucional 89 foi publicada pela Mesa Diretora da ALEMS no Diário Oficial da Casa de Leis
A Emenda Constitucional 89 foi publicada pela Mesa Diretora da ALEMS no Diário Oficial da Casa de Leis

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial do Legislativo a  Emenda Constitucional 89  (página 3), que revisa os critérios de teto estadual de gastos. A Emenda altera a redação do artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, ampliando os limites previstos nesse dispositivo.

O artigo 56, acrescido pela Emenda Constitucional 77/2017 ,  estabelece limites para a despesas primárias para o Poder Executivo Estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Poder Judiciário Estadual, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado. Esses limites foram revisados pela Emenda Constitucional publicada nesta segunda-feira.

A Emenda Constitucional 89 fixa para o exercício de 2023 o limite de gasto equivalente ao estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, para os exercícios de 2024 a 2027, prevê a correção do teto pela inflação oficial (o IPCA). A cada um desses anos, serão acrescidos 30% do crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) que exceder ao índice da inflação. O percentual anterior era de 20%.

Entre outras mudanças, a Emenda Constitucional 89 também prevê que o percentual de 30% poderá ser, por ato do chefe do Poder Executivo, elevado para 70% do crescimento da RCL.  Na Emenda Constitucional 77/2017, essa elevação era limitada em 50%.

No projeto dessa Emenda Constitucional, o governador Reinaldo Azambuja justificou que a revisão dos limites de gastos resulta da necessidade de ampliação desses limites para permitir a adequação dos orçamentos, impactados pelo aumento de preços e pela queda na arrecadação durante a vigência do Regime de Limitação de Gastos, provenientes dos atuais cenários macroeconômicos internacional e nacional”.

O estabelecimento do teto estadual de gastos resulta da necessidade de adequação à  Emenda Constitucional 95/2016 , que instituiu o Novo Regime Fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por vinte anos. Essa Emenda Constitucional fixou limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Rio Brilhante - MS Atualizado às 02h22 - Fonte: ClimaTempo
17°
Poucas nuvens

Mín. 15° Máx. 29°

Ter 31°C 15°C
Qua 27°C 15°C
Qui 29°C 15°C
Sex 32°C 16°C
Sáb 33°C 14°C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Enquete
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias