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Capitão Contar apresenta projeto que garante acesso a prontuário médico eletrônico

Nesta quinta-feira (12), o deputado estadual Capitão Contar (PRTB) apresentou o Projeto de Lei que altera a redação e acrescenta dispositivos à L...

12/05/2022 às 15h16
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Capitão Contar apresenta projeto que garante acesso a prontuário médico eletrônico

Nesta quinta-feira (12), o deputado estadual Capitão Contar (PRTB) apresentou o Projeto de Lei que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.546, de 18 de junho de 2014, que “dispõe sobre o acesso dos pacientes aos prontuários médicos no âmbito de Mato Grosso do Sul”. Garantindo aos pacientes sul-mato-grossenses o direito de acesso ao prontuário médico por meios eletrônicos.

Em contato com a população, o deputado e pré-candidato ao Governo do Estado Capitão Contar foi informado sobre a dificuldade dos pacientes em receber os prontuários médicos que são disponibilizados apenas de forma física sem a possibilidade de acessar a não ser presencialmente. O cidadão precisa se deslocar até uma unidade de saúde o que gera inúmeros transtornos para o paciente.

“É preciso dar mais efetividade ao direito de acesso ao prontuário médico e para isso propomos que seja disponibilizado também por meios eletrônicos. O prontuário médico é um documento de defesa legal, pertence tanto ao médico quanto ao paciente e é indispensável para o acompanhamento do bem-estar do cidadão e para o aperfeiçoamento do atendimento à saúde”, citou o deputado.

Em vigor desde de dezembro de 2018 a Lei Federal n. 13.787/18, dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. A norma impõe como obrigação aos Estados e Municípios a criação de um sistema digitalizado, contendo informações dos pacientes que utilizam os serviços de saúde.

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