CCJR emite parecer favorável à licença-paternidade aos servidores temporários

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião remota realizada na manhã desta quarta-feira (11), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 98/2022 , de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a contratação por tempo limitado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A proposta acrescenta a licença-paternidade na relação de direitos dos servidores contratados temporariamente, conforme dispostos no artigo 12 da Lei 4.135 , de 15 de dezembro de 2011.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Paulo Duarte (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini.

Pareceres favoráveis

Projeto de Decreto Legislativo 8/2022 , da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Batayporã, afetado pelas fortes chuvas no início do mês de abril.

Emenda Substitutiva Integral aperfeiçoa o texto do Projeto de Lei 417/2021 , do deputado João Henrique (PL), com coautoria do Coronel David (sem partido), que dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas.

Emenda Substitutiva Integral aperfeiçoa o texto do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 04/2022 , de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Cicloviário do Estado.

Projeto de Decreto Legislativo 7/2022 , da Mesa Diretora, indica a jornalista Rejane Amorim Monteiro para exercer o cargo de diretora da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems).

Do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 407/2021 institui a Campanha Estadual Idosos Órfãos de Filhos Vivos, a ser realizada anualmente no mês de outubro.

Pareceres contrários

Em razão de vício de iniciativa, o Projeto de Lei 86/2022 , de autoria do deputado Antonio Vaz, que trata sobre a disponibilização de exemplares da Bíblia nas escolas do Estado, recebeu parecer contrário pela maioria dos membros da CCJR. O projeto segue a tramitação na Casa de Leis.

Também do deputado Antonio Vaz, foi arquivado o Projeto de Lei 411/2021 , que obriga a disponibilização, em emergências de unidades de saúde, públicas e privadas, do telefone e do endereço do plantão Judiciário mais próximo.

Por invadir a competência privativa do chefe do Poder Executivo, o  Projeto de Lei 339/2021 , de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que dá nova redação ao artigo 1º da  Lei Estadual 3.594, de 10 de dezembro de 2008 , recebeu três votos contrários à tramitação.